Simulação de Julgamento

João Recruta, sargento do exército, foi punido, na sequência de procedimento disciplinar, com a pena de 5 dias de detenção, por ter participado numa manifestação contra as políticas do Governo de alteração do sistema de saúde e de segurança social dos militares. Inconformado com a decisão, João Recruta apresentou pedido de impugnação da pena que lhe foi aplicada, assim como requer a respectiva suspensão, junto dos Tribunais Administrativos, alegando que não estava a «participar numa manifestação ilegal, mas apenas a passear num local público» e que «por ser militar não deixa de ser também cidadão, não estando por isso impedido de discordar de decisões dos "políticos" atentatórias da "condição militar"». Por seu lado, José Rígido, autor da punição contestada, contrapõe que «os Tribunais Administrativos não possuem competência para se imiscuir em questões do estrito foro militar, e que as decisões das legítimas hierárquicas militares, nomeadamente em matéria disciplinar, não são susceptíveis de controlo jurisdicional, sob pena de criação de situações inadmissíveis de sublevação e de insurreição». Quid Iuris?

quarta-feira, abril 25, 2007

o artigo 212.º, n.º 3

O n.º 3 do artigo 212.º da Constituição da República Portuguesa define o âmbito do chamado contencioso administrativo com recurso a termos clássicos, intencionalmente evitados, desde 1997, no artigo 268.º, n.º 4 (acções, recursos), mas sem especificações que tolham a liberdade do legislador ordinário e com o acento tónico nas relações jurídicas administrativas e fiscais, isto é em complexos de situações jurídicas subjectivas e não em actos administrativos ou de administração fiscal, o que legitima uma visão mais subjectivista não só da função como da estrutura daquele contencioso.
V. VASCO PEREIRA DA SILVA, Para um Contencioso Administrativo dos Particulares - Esboço de uma Teoria Subjectivista do Recurso Directo de Anulação e Em Busca do Acto Administrativo Perdido
Posted by at

Sem comentários:

Enviar um comentário

Subscrever: Enviar feedback (Atom)